CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 906

Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga.

Parágrafo único. A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 906 do Código de Processo Civil: O Prazo para Decisão do Juiz

O Artigo 906 do Código de Processo Civil (CPC) trata da duração razoável do processo, estabelecendo um prazo para que o juiz profira sua decisão em determinadas situações.

Em termos simples, este artigo determina que o juiz deve mandar concluir os autos para decisão em 5 (cinco) dias, quando o processo se encontrar nessa fase de espera pela manifestação judicial.

Para que serve este artigo?

Garantir a celeridade processual: Um dos princípios fundamentais do direito é que a justiça deve ser acessível e expedita. Este artigo busca evitar que processos fiquem paralisados por tempo excessivo, aguardando uma decisão que já deveria ter sido proferida.
Evitar a morosidade: A demora na entrega da prestação jurisdicional pode gerar prejuízos significativos para as partes envolvidas, seja em termos financeiros, emocionais ou de direitos. O prazo de 5 dias visa mitigar essa morosidade.
Organizar o fluxo de trabalho: Ao estabelecer um prazo, o artigo contribui para a organização do trabalho do judiciário, incentivando os magistrados a gerenciar seus processos de forma mais eficiente.

Quando se aplica este artigo?

O Artigo 906 se aplica em momentos específicos do processo, quando todas as partes já se manifestaram, as provas foram produzidas e o feito está apto para ser decidido pelo juiz. Ou seja, quando não há mais diligências a serem realizadas ou debates pendentes que dependam das partes.

Importância na prática:

Para advogados e partes, o Artigo 906 é uma ferramenta importante para impulsionar o andamento do processo. Caso o prazo de 5 dias seja ultrapassado sem a devida decisão, é possível que o advogado reitere o pedido para que os autos sejam conclusos, demonstrando a necessidade de cumprimento do prazo legal.

Em resumo, o Artigo 906 do CPC é um dispositivo que visa a eficiência da justiça, impondo um limite temporal para que o juiz decida processos que já se encontram prontos para tal, reforçando o direito de todos a um julgamento em tempo razoável.